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Autor:
Política de Publicidade - Passaport On-line - Caraguatatuba
Cadastrado: 13/03/2012 : 17:29:23 - Atualizado: 12/04/2012 : 15:29:34
Regras para Publicação de Anúncios:
- Publicação do número do Creci em anúncios de comercialização de imóveis é obrigatória incluir o n.º do Creci e o nome do corretor ou imobiliária.
- Anúncios de profissionais liberais devem conter o n.º do Conselho correspondente. Ex.: advogados conter o n.º da OAB no anúncio, médicos conter o n.º do CRM, dentistas conter o n.º do CRO, etc.
- Anúncios de estética que incluam práticas médicas como depilação a laser, remoção de tatuagens, etc, devem ter o n.º do CRM do médico;
- Anúncios de casas de repouso, ou semelhantes, devem ter o n.º do CRM do médico responsável, sempre que divulgarem no anúncio que haverá acompanhamento médico;
- Aulas e cursos: anúncios de cursos profissionalizantes ou supletivos que ofereçam certificados de conclusão devem ter o n.º do registro no MEC publicado (é necessário que a anunciante cópia do documento);
- Anúncios de medicamentos: só serão publicados com o n.º do registro no Ministério da Saúde. Medicamentos naturais só podem ser publicados na seção de Saúde (subtítulo: Produtos Naturais);
- Tele mensagem: só serão publicados se o anunciante, comprovante de residência e telefone. Não publicamos anúncios com o n.º de telefone "0800";
- Pisos e revestimentos (raspagem e aplicação de sinteco): só serão publicados se o anunciante enviar a cópia dos documentos, comprovante de residência e telefone. Não publicamos anúncios com o n.º de telefone "0800";
- Instituições matrimoniais: não são publicados anúncios de "Casas de Encontro". É obrigatória a publicação do nome da agência no anúncio;
- Massagem (saúde/terapia alternativa): não são aceitos anúncios de serviços de massagens;
- Segmentos alternativos: não são publicados anúncios com promessas que possam lesar o leitor e também não são publicados anúncios de vudu, magia negra, etc;
- Detetives: não publicamos anúncios de grampo telefônico, e não podemos incluir "assessoria jurídica em anúncios desta seção".
- Remédios para calvície e para impotência sexual, armas de fogo, anúncios que promovam a prostituição, insinuação de sexo pago e disque 900 – erótico, não serão publicados.
Autor: Passaport On-line
Cadastrado: 13/03/2012 : 18:05:50 - Atualizado: 13/03/2012 : 18:05:50
Os textos e redação na confecção dos anúncios inseridos neste site, são de inteira responsabilidade dos senhores anunciantes.
Conteúdo é de responsabilidade de quem autoriza, respondendo-se civil e criminalmente pela autenticidade e veracidade da publicação.
- A veiculação de anúncios falsos ou de titularidade de terceiros, implicará na suspensão imediata da publicidade, sem direito a substituição ou reembolso de valores, estando sujeito às ações legais cabíveis.
- É vedada toda publicação e veiculação de: narcóticos, tóxicos, toda e qualquer forma de drogas ilegais, de cigarros, acompanhantes, serviços de sexo por telefone (disque 900 – erótico) Remédios para calvície e para impotência sexual, enfermagem (auxiliares ou enfermeiros), equipamentos eletrônicos para emagrecimento (ex.: AB Swing), softwares piratas, empréstimo financeiro, consórcio financeiro, crédito imobiliário, casas de swing e afins, órgãos humanos, produtos falsificados, contrabando ou adulterados, explosivos, armas de fogo, objetos de furto, animais silvestres, piratarias, expressões Injuriosas, Caluniosas, Difamantes, Pornográficas ou qualquer discriminação Racial, Sexual, Religiosa ou que afronte a moral e os bons costumes os Direitos e Liberdade fundamentais de qualquer Cidadão.
A Legislação Penal Vigente prevê CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
Código Penal - art. 299: Omitir, em documento Público ou Particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. (Pena de reclusão de um a cinco anos)
Orientações aos Usuários:
É dever de o usuário verificar a procedência e a veracidade de todo bem anunciada e ter a cautela nas transações diretas e indiretas, tomando todas as medidas necessárias de proteção, contra roubos, fraudes ou estelionatos
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